A Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) disponibilizam o novo sistema de inscrições no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (Cefir). A ação atende ao disposto na Lei federal nº 12651/12 e no decreto nº 7.830/12, referente ao novo Código Florestal, que determina a obrigação dos Estados em aperfeiçoar ou desenvolver os cadastros pautados nas suas particularidades ambientais.
De acordo com a assessora técnica da diretoria de Regulação do Inema, Geni de
Sena, o sistema online dará mais agilidade para o proprietário ou posseiro rural
na regularização de seu imóvel . “Através de cadastramento único no portal do
Sistema Estadual de Informações Ambientais e de Recursos Hídricos (SEIA) é
possível anexar eletronicamente toda a documentação necessária”, destacou.
“A partir das informações fornecidas pelos responsáveis pelos imóveis rurais
ao Cefir, poderemos monitorar com mais rapidez e precisão a situação de
preservação das reservas legais, por exemplo, e acompanhar a recuperação da
vegetação nativa”, destacou Sena.
O Cefir é um instrumento de regularização dos imóveis rurais, monitoramento
das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal, de Servidão Florestal, de
Servidão Ambiental e das florestas de produção, necessário à efetivação do
controle e da fiscalização das atividades florestais. O cadastro online pode ser
efetuado através do endereço eletrônico www.sistema.seia.ba.gov.br
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